e-Cidadania

Este projeto estabelece a obrigatoriedade de submissão à consulta popular, por meio de referendo nacional, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que promovam alterações relevantes na legislação ambiental brasileira. Justificativa: A Constituição Federal assegura, em seu art. 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Alterações legislativas ambientais frequentemente produzem impactos permanentes, irreversíveis e de alcance nacional, afetando recursos naturais, biodiversidade, clima, segurança hídrica e qualidade de vida do povo.