Ideia Legislativa
Equiparar a jornada de trabalho dos cargos eletivos à de trabalhadores celetistas.
Criação de jornada de trabalho mínima semanal para cargos eletivos equiparada a de trabalhadores celetistas, com obrigação de desconto salarial por faltas não abonadas.
A lei irá otimizar a atuação dos servidores da população.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2026
Ideia proposta por
MARCIO H. D. B.
(PB)
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