e-Cidadania

Inserção de exceção na constituição quanto a proibição de penas de caráter perpétuo para permitir estender o período de ilegibilidade disposto na LCP64 de 8 anos para vitalício. Visto que um dispositivo cujo propósito é de resguardar o cidadão comum de punições excessivas não deve ser usado para permitir que aqueles que violaram seriamente os direitos de outros cidadãos e/ou que já se mostraram desonrosos, inconfiáveis e incapazes de não abusar o poder que lhes foi confiado, de ascender a cargo público.