e-Cidadania

Propõe a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória na grade curricular da educação básica, iniciando-se no 1º ano do Ensino Fundamental I. A medida visa garantir a inclusão social e escolar de estudantes surdos, promover a empatia, o desenvolvimento cognitivo de todos os alunos e formar uma sociedade verdadeiramente bilíngue e acessível. As redes de ensino público e privado terão um período de transição de até 5 anos para a implementação total e formação do corpo docente necessário.