e-Cidadania

A proposta busca combater empresas que utilizam estagiários como substituição de empregados efetivos, impondo responsabilidades incompatíveis com a função de aprendizado. Também pretende coibir práticas de favorecimento interno e distribuição desigual de atividades entre estagiários do mesmo setor. Empresas que utilizarem estudantes como mão de obra permanente, sem finalidade educacional real ou sem perspectiva legítima de desenvolvimento profissional, poderão sofrer penalidades e indenização ao estagiário prejudicado.