e-Cidadania

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar a divulgação dolosa de informação sabidamente falsa durante o processo eleitoral e estabelecer sanções eleitorais, inclusive perda de mandato eletivo. Justificativa: A disseminação consciente de fatos falsos em campanhas eleitorais compromete a liberdade de escolha do cidadão, desequilibra a disputa eleitoral e enfraquece a confiança pública nas instituições democráticas. O projeto não pretende restringir a liberdade de expressão, a crítica política, o humor ou o debate ideológico, mas responsabilizar condutas dolosas baseadas na divulgação consciente de afirmações falsas apresentadas como fatos objetivos.