e-Cidadania

A proposta busca garantir mais transparência e respeito aos candidatos em processos seletivos. Empresas deverão informar o resultado positivo ou negativo do processo em até 7 dias após o encerramento da seleção ou última etapa realizada pelo candidato. A ausência de resposta dentro do prazo poderá gerar responsabilização civil, permitindo ao candidato pleitear indenização de até 6 salários mínimos, mediante comprovação de participação efetiva no processo seletivo. O objetivo é combater o descaso e garantir boa-fé nas relações pré-contratuais.