e-Cidadania

Propõe que a alíquota do Imposto de Renda seja reduzida para 10%, aplicando-se de forma igual tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Caso a legislação do Imposto de Renda seja alterada futuramente, a nova regra deverá valer de forma uniforme para ambos os regimes, garantindo equidade e simplificação tributária. A medida busca aliviar a carga tributária, estimular o crescimento econômico e assegurar que qualquer mudança seja aplicada de maneira justa para todos os contribuintes.