e-Cidadania

Instituir jornada semanal de 52 horas para deputados e senadores, com obrigatoriedade de registro de presença e cumprimento de expediente em dias úteis. O regime prevê: * Carga horária semanal de 52 horas; * Controle eletrônico ou sistema oficial de registro de frequência; * Obrigatoriedade de comparecimento às sessões, comissões e atividades parlamentares previstas; * Direito a 30 dias de férias anuais; * Desconto proporcional da remuneração em casos de ausência não justificada; * Publicação periódica dos registros de frequência e produtividade para fins de transparência pública.