e-Cidadania

Proibição das plataformas de apostas esportivas e cassinos online (“bets”) no Brasil, bem como de sua publicidade e patrocínio. O crescimento acelerado desse setor tem provocado aumento do vício em jogos, endividamento das famílias, problemas de saúde mental e perdas financeiras, especialmente entre jovens e pessoas vulneráveis. Além disso, a divulgação massiva por influenciadores, clubes e emissoras normaliza apostas como forma de ganho fácil. A proposta prevê o bloqueio de sites e aplicativos de bets, proibição de anúncios e patrocínios, aplicação de multas e responsabilização das empresas que operarem ilegalmente no país, visando proteger a população e o interesse público.