e-Cidadania

Proibição do uso de verbas públicas por deputados e senadores para projetos específicos, retomando o controle exclusivo do Poder Executivo sobre o orçamento da União. Criação de um órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, onde os parlamentares podem pedir o uso de verba pública em projetos/ações específicos, com participação do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União. Fica vedada a destinação de verbas para localidades onde o mandatário tenha grau de parentesco de até 3º grau com o parlamentar, seguindo o entendimento da Lei do Nepotismo e de determinações do Supremo Tribunal Federal.