e-Cidadania

Tal proposta visa à universalização dos meios de cobrança de tributos e taxas públicas, eliminando a dependência de convénios exclusivos entre órgãos arrecadadores e grandes instituições financeiras. Atualmente, diversos débitos públicos permanecem atrelados a bancos específicos, limitando a liberdade de escolha do cidadão e dificultando a gestão financeira de micro-empreendedores. Propõe-se a integração da ferramenta Pix como mecanismo de pagamento universal, substituindo a obrigatoriedade de guias de arrecadação vinculadas a instituições financeiras singulares. Ao democratizar o acesso e permitir que o pagamento seja realizado em qualquer instituição.