e-Cidadania

Propõe-se vedar a atuação da AGU em pautas de "combate à desinformação", policiamento de opiniões na internet ou defesa da democracia. Fica também proibida de interferir no processo legislativo, emitindo pareceres para classificar propostas do Senado como inconstitucionais. A AGU deve focar na defesa técnica e patrimonial da União. Assumir funções acusatórias ou tutelar o debate parlamentar configura grave desvio de finalidade e invasão de competências do Ministério Público e do próprio Congresso.