Ideia Legislativa
PEC do Fim dos Privilégios
Proposta de Emenda Constitucional para estabelecer simetria entre agentes públicos e a classe trabalhadora brasileira, reduzindo privilégios institucionais e ampliando transparência, responsabilidade e qualificação técnica no serviço público.
A proposta prevê teto remuneratório real de 20 salários mínimos, fim de penduricalhos e benefícios exclusivos, transparência pública auditável, responsabilização por abuso institucional e uso indevido da máquina pública, obrigatoriedade de certificação técnica para cargos estratégicos e submissão obrigatória dos agentes públicos às mesmas condições laborais máximas permitidas ao trabalhador comum brasileiro.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de setembro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/09/2026.
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Ideia proposta por ERIC F. O. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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