e-Cidadania

A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos salários, porém esse direito acabou se tornando, na prática, apenas uma previsão sem efetividade obrigatória. Isso acontece porque muitos gestores públicos deixam de encaminhar reajustes anuais, especialmente para servidores que recebem acima do salário mínimo e que não pertencem a categorias com piso nacional definido em lei . Com o passar dos anos, a inflação corrói o poder de compra desses trabalhadores, causando uma redução salarial indireta e silenciosa. A ideia de uma PEC seria justamente corrigir essa distorção, tornando obrigatória a recomposição anual das perdas inflacionárias para todos.