e-Cidadania

Declara o direito fundamental de toda pessoa a um futuro minimamente digno, entendido como a expectativa legítima de que as condições sociais, econômicas e ambientais não se deteriorarão a ponto de inviabilizar planos de vida. A lei cria mecanismos de reparação para vítimas de "futuro roubado" – jovens que perderam oportunidades por omissão estatal sistemática, como falha na educação ou saúde básica. Prevê também a elaboração de cenários prospectivos obrigatórios em todos os níveis de governo. O objetivo é tratar o futuro não como abstração, mas como bem jurídico passível de proteção e exigibilidade.