e-Cidadania

Institui planejamento estratégico de longo prazo para o Brasil, abrangendo os próximos dez anos, com metas vinculantes de crescimento econômico, redução da pobreza, educação, saúde e sustentabilidade. A lei prevê a criação de um Conselho Nacional da Década, com representantes do governo, sociedade civil, academia e setor produtivo, responsável por revisões bienais. Estabelece que nenhuma política de governo pode contradizer o plano decenal sem justificativa explícita e aprovação do Congresso. O objetivo é romper o ciclo de planejamentos abandonados a cada troca de governo, garantindo continuidade e foco em resultados de longo prazo.