e-Cidadania

Institui mecanismos de controle e transparência sobre preços de itens essenciais (alimentos básicos, medicamentos, gás de cozinha, energia, água, transporte público), proibindo aumentos abusivos e margens de lucro excessivas acima da média setorial. Cria comitês municipais de monitoramento de preços, com participação de consumidores, empresários e poder público, podendo fixar temporariamente valores máximos em situações de emergência ou falhas de mercado. Estabelece penalidades severas para cartéis e especulação. O objetivo é garantir a acessibilidade econômica aos bens de primeira necessidade, combinando economia de mercado com proteção ao consumidor vulnerável.