e-Cidadania

Institui que a democracia brasileira não se limita ao voto periódico, mas exige condições materiais e simbólicas de dignidade para todos os cidadãos. A lei condiciona a legitimidade de mandatos e decisões coletivas à redução comprovada de desigualdades e à eliminação da pobreza extrema. Cria conselhos populares de avaliação da dignidade, com poder de suspender temporariamente medidas legislativas ou executivas que produzam sofrimento social evitável. O objetivo é aprofundar a democracia participativa, conectando a qualidade do regime político à efetiva realização dos direitos fundamentais no cotidiano da população.