e-Cidadania

Define a dignidade da pessoa humana como princípio vinculante direto da administração pública, exigindo que todas as políticas, orçamentos e decisões judiciais sejam avaliadas por seu impacto na dignidade social. A lei cria indicadores multidimensionais (moradia, alimentação, saúde, trabalho, cultura, respeito) e mecanismos de participação popular para fiscalizar o cumprimento. Estabelece sanções para agentes públicos que implementarem medidas comprovadamente degradantes. O objetivo é transformar a dignidade de princípio abstrato em critério operacional de governança, impedindo retrocessos sociais e garantindo que o Estado atue sempre para promover vidas dignas.