e-Cidadania

Obriga fabricantes de eletrônicos, eletrodomésticos, carros e veículos em geral a instalarem quantidade mínima de botões físicos ou controles táteis para funções essenciais, como ligar/desligar, volume, temperatura, travas, faróis e emergência. A proibição de funções críticas exclusivamente em telas sensíveis ao toque visa aumentar a segurança operacional, especialmente em veículos e equipamentos industriais, reduzindo distrações e falhas. A lei estabelece prazos de adaptação e penalidades progressivas. O objetivo é preservar a usabilidade em situações de emergência e garantir acessibilidade a pessoas com deficiência motora ou visual.