e-Cidadania

Estabelece o pagamento de auxílio financeiro ao pescador artesanal que adota práticas sustentáveis. O projeto institui o Programa de Modernização da Pesca, com subsídios para motores limpos e equipamentos de baixo impacto. A proposta exige fiscalização sobre o requerimento do auxílio e garante compensação ao pescador como guardião dos recursos hídricos. Os atos serão comprovados por registros georreferenciados, recibos de entrega, vistorias técnicas, nota fiscal e cadastro. O benefício foca no resgate da fauna e conservação marinha. O objetivo é assegurar a dignidade do pescador e a continuidade da atividade de forma sustentável, unindo valorização econômica e proteção ambiental.