e-Cidadania

Estabelece o princípio constitucional de que as políticas públicas devem levar em conta os direitos e interesses das futuras gerações, com obrigação de não comprometer sua capacidade de satisfazer necessidades básicas. Cria um Conselho da Futura Geração, com poder de veto suspensivo sobre leis e orçamentos que impliquem danos irreversíveis ao clima, aos recursos naturais, à dívida pública descontrolada ou ao colapso de sistemas previdenciários. Prevê também auditoria de impacto intergeracional em todos os projetos de lei. O objetivo é introduzir a sustentabilidade de longo prazo como limite jurídico à ação política imediatista.