e-Cidadania

Reformula a política de valorização do salário mínimo, vinculando seu reajuste anual à variação do custo de uma cesta básica ampliada (alimentação, moradia, transporte, saúde, educação, lazer e previdência) e ao crescimento do PIB per capita. A lei estabelece meta progressiva para que o mínimo atinja 3 vezes o valor da cesta ampliada em até 10 anos, com correção imediata de defasagens históricas. Cria mecanismo de compensação para pequenos empregadores e garantia de fonte orçamentária para o setor público. O objetivo é assegurar que nenhum trabalhador em tempo integral viva abaixo da linha da pobreza.