e-Cidadania

Estabelece o direito subjetivo à vida digna, acionável judicialmente contra o Estado sempre que uma pessoa ou grupo esteja em situação de privação grave (fome, moradia inadequada, falta de acesso à saúde essencial). A lei define um patamar mínimo existencial, com indicadores objetivos e prazo máximo para o poder público sanar a violação, sob pena de multa diária. Cria também o Fundo Nacional de Garantia à Vida Digna, abastecido por recursos da União, estados e municípios. O objetivo é tornar o direito à dignidade concreto e exigível, não meramente programático, funcionando como rede de proteção de última instância.