e-Cidadania

Institui versão brasileira do DMCA (Digital Millennium Copyright Act), combinando mecanismos eficientes de remoção de conteúdo protegido por direitos autorais com o direito ao esquecimento e à privacidade. A lei estabelece notificação e contra-notificação equilibradas, prazos máximos para plataformas removerem obras não autorizadas ou informações pessoais obsoletas, e sanções para abusos. Prevê também a criação de um conselho independente para julgar recursos complexos, garantindo que a proteção autoral não sirva para censura legítima nem que pedidos de esquecimento anulem o interesse público.