e-Cidadania

O projeto propõe que pescadores industriais assalariados recebam, no mínimo, 2 salários mínimos por mês, garantindo uma remuneração mais justa diante das exigências e condições do trabalho no setor pesqueiro. Muitos pescadores industriais recebem menos do que merecem pelo seu trabalho. O projeto estabelece um piso mínimo de 2 salários mensais e prevê fiscalização para garantir o cumprimento da lei, evitando exploração e assegurando que a remuneração seja proporcional às atividades exercidas.