e-Cidadania

Esta proposta sugere ao Congresso Nacional a instauração de uma PEC para instituir a imunidade do IRPF sobre os vencimentos de professores e técnicos administrativos em educação (TAE). O problema central reside na severa defasagem salarial e na consequente perda de atratividade da carreira pedagógica e de suporte. A reforma visa à valorização do ensino básico e superior por meio da extrafiscalidade tributária. A medida respeita as cláusulas pétreas ao fundamentar-se no princípio da isonomia material e na máxima efetividade do direito social fundamental à educação, o que assegura a perfeita admissibilidade jurídica da matéria.