Ideia Legislativa
PEC de Incentivo à Educação Nacional
Esta proposta sugere ao Congresso Nacional a instauração de uma PEC para instituir a imunidade do IRPF sobre os vencimentos de professores e técnicos administrativos em educação (TAE). O problema central reside na severa defasagem salarial e na consequente perda de atratividade da carreira pedagógica e de suporte. A reforma visa à valorização do ensino básico e superior por meio da extrafiscalidade tributária. A medida respeita as cláusulas pétreas ao fundamentar-se no princípio da isonomia material e na máxima efetividade do direito social fundamental à educação, o que assegura a perfeita admissibilidade jurídica da matéria.
Meta de 20.000 apoios
atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Essa ideia gerou a Sugestão nº 34, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
-
Ideia alcançou 20.000 apoios
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/09/2026.
-
Ideia proposta por ARTHUR M. H. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?