e-Cidadania

Modifica-se o CPC para determinar que, quando um magistrado figurar como autor ou réu em ação de natureza privada, o processo tramitará obrigatoriamente em comarca de outra Região Judiciária na qual o autor não exerça funções nem possua vínculos profissionais. A medida visa garantir o princípio constitucional da impessoalidade e a paridade de armas, evitando o corporativismo, o favorecimento por coleguismo e o constrangimento institucional nas comarcas onde o juiz atua.