e-Cidadania

Resumo da Ideia do Projeto de Lei A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, garantindo mais autonomia, mobilidade e acesso à informação em espaços públicos e privados de grande circulação. O projeto prevê incentivo e financiamento público para aquisição de cadeiras de rodas elétricas, aparelhos auditivos e formação de cães-guia para pessoas com deficiência visual. Além disso, determina a instalação obrigatória de sistemas eletrônicos acessíveis, com recursos em áudio, toque e tecnologia adaptada, em locais como terminais rodoviários, hospitais, shoppings, repartições públicas e centros comerciais.