e-Cidadania

Alterar o artigo 93 da CF para estender o direito de permuta entre estados aos servidores dos tribunais de justiça estaduais, nos mesmos moldes estabelecidos para a magistratura. A EC nº 130/23 corrigiu uma assimetria histórica ao permitir que juízes estaduais realizassem permutas entre diferentes unidades da Federação. No entanto, os servidores do Poder Judiciário Estadual (como Analistas e Técnicos Judiciários) continuam sem essa previsão constitucional. Atualmente, os servidores da União (Judiciário Federal) conseguem se movimentar pelo território nacional por meio de institutos como a remoção por reciprocidade. Já os servidores estaduais ficam restritos ao seu próprio estado.