Ideia Legislativa
Tornozeleira eletrônica para menores infratores com idade de 15 anos em diante.
Mudança de ambiente escolar, social, de menores que requeiram uma atenção diferenciada, se o menor pode votar, deve também ser monitorado quando cometer infrações que mereçam atenção especial, no caso de não ser recolhido a uma unidade socioeducativa ou dessa sair, mas sendo obrigado a cumprir medidas restritivas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2026
Ideia proposta por
LUIZ C. D. O. C.
(RJ)
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