e-Cidadania

Esta proposta equipara a jornada de trabalho dos deputados federais e senadores à realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros, fixando o expediente legislativo em 44 horas semanais. Para garantir a assiduidade e o respeito ao dinheiro público, o projeto estabelece regras rígidas de controle de frequência: o parlamentar que registrar 5 faltas consecutivas ou 8 faltas intercaladas sem justificativa legal em sessões e comissões terá o mandato cassado automaticamente, sem necessidade de deliberação interna pelo Conselho de Ética. A medida visa moralizar o Congresso Nacional, combater o absenteísmo crônico e assegurar o cumprimento integral do dever de representação.