e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Ementa: Altera os artigos 49, 61 e 84 da Constituição Federal para instituir o Plebiscito Recursal Obrigatório, determinando a participação direta da população na aprovação de leis de grande impacto social ou econômico, a ser realizado simultaneamente com as eleições federais. Esta Emenda Constitucional institui o mecanismo de consulta popular obrigatória, denominado Plebiscito de Grande Impacto, como condição de eficácia para leis aprovadas pelo Congresso Nacional que gerem profundas alterações na vida civil, social ou econômica dos cidadãos. A presente proposta visa aproximar o cidadão comum das decisões mais complexas do país.