e-Cidadania

A referente ideia legislativa é para mudara, através de PEC, o art. 125, § 4º da CF/88, para que a justiça militar estadual processo e julgue militares estaduais, por crimes militares, em tempo de guerra e sendo competência em tempo de paz. A ideia busca ainda que em tempo de paz, o código penal militar e processual militar não seja aplicada a militares estaduais, suejitando-se ao código penal e processual penal comum e processamento e julgamento por tribunais estaduais, assim como processos administrativos. Assim, será solucionado a sistemática da parcialidade, pessoalidade já criticado por órgãos de direitos humanos internacionais.