e-Cidadania

A proposta legislativa altera a Lei nº 11.788/2008 para assegurar o caráter formativo do estágio e proteger estudantes da exploração como mão de obra barata. Muitos enfrentam jornadas excessivas, ausência de 13º, remuneração insuficiente e impossibilidade de justificar faltas. A iniciativa garante direitos mínimos, como bolsa proporcional ao salário mínimo e 13º, proíbe abusos como banco de horas e assegura a organização coletiva dos estagiários, fortalecendo sua voz e preservando o estágio como atividade educativa, não exploratória.