e-Cidadania

A falta de fiscalização unificada no Brasil permite que agressores de animais e adolescentes que cometem atos de crueldade comprem ou adotem novos pets livremente. ONGs e petshops operam sem ferramentas para checar o histórico de quem leva uma vida indefesa para casa.A criação do Cadastro Nacional de Agressores de Animais resolverá essa lacuna. O banco de dados unificará o CPF de adultos condenados pelo Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais e de adolescentes responsabilizados via Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inscrição no cadastro proibirá a guarda de animais e será de consulta obrigatória para o comércio e feiras de adoção, resguardando o sigilo dos menores.