Ideia Legislativa - Lei da Transparência Algorítmica e Identificação Obrigatória de Inteligência Artificial :: Portal e-Cidadania

Lei da Transparência Algorítmica e Identificação Obrigatória de Inteligência Artificial

Determina que empresas privadas e órgãos públicos informem de forma clara quando cidadãos estiverem interagindo com sistemas de Inteligência Artificial em atendimentos, análises, decisões automatizadas ou recomendações que possam impactar direitos, finanças, saúde, emprego, crédito, consumo ou prestação de serviços.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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