e-Cidadania

A proposta Política Nacional de Ensino Domiciliar Visa regulamentar e legalizar o ensino domiciliar no Brasil, garantindo às famílias o direito de educar seus filhos em casa com supervisão do Estado. A medida estabelece cadastro obrigatório, avaliações periódicas, acompanhamento pedagógico e cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O objetivo é oferecer uma alternativa legal ao ensino tradicional, ampliando a liberdade educacional, combatendo a insegurança jurídica das famílias e garantindo qualidade no aprendizado e proteção aos direitos das crianças e adolescentes.