e-Cidadania

Alterar a legislação para permitir que pais ou responsáveis legais autorizem e acompanhem fisicamente seus filhos, a partir dos 12 anos de idade, em exibições cinematográficas e espetáculos públicos de qualquer classificação indicativa (inclusive a de 18 anos), unificando o critério de livre escolha da família e eliminando a atual proibição de acesso. Atualmente, a classificação indicativa brasileira usa o termo "Não Recomendado" sob o argumento de respeitar a Constituição e evitar a censura de obras. Contudo, as normas de acesso físico (como o Art. 10 da Portaria MJSP 502/2021) proíbem de forma absoluta a entrada de menores de 16 anos em filmes com selo "18 anos", mesmo que estejam de mãos