e-Cidadania

Determinar a criação de um Piso Salarial Profissional Nacional para a categoria dos Técnicos em Segurança do Trabalho, fixado no valor de no mínimo 3 (três) salários mínimos federais vigentes para todo o território nacional. A abrangência deve ser nacional, aplicável a todos os profissionais sob o regime da CLT, prevendo reajuste anual automático indexado ao salário mínimo nacional, salvaguardando acordos e convenções coletivas regionais que estipulem valores superiores.