Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade na Concessão de Incentivos Fiscais para Grandes Empresas
Estabelece limite para a concessão acumulada de incentivos, benefícios fiscais, créditos presumidos, isenções e programas especiais destinados a empresas de grande porte, condicionando sua manutenção ao desempenho econômico da empresa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2026
Ideia proposta por
DAVID M. W.
(MG)
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