Ideia Legislativa - Lei de Acessibilidade Sensorial Veicular para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista :: Portal e-Cidadania

Lei de Acessibilidade Sensorial Veicular para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Dispõe sobre a autorização excepcional para utilização de películas automotivas com índice de transmissão luminosa inferior ao limite geral previsto na legislação de trânsito, mediante laudo médico ou multiprofissional que comprove hipersensibilidade sensorial associada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra condição neurológica que gere sensibilidade excessiva à luz.

16 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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