e-Cidadania

Vedar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de perda do cargo, o exercício de qualquer atividade empresarial, direta ou indireta, sendo proibida a participação como sócio, acionista ou administrador de empresas públicas ou privadas. É igualmente vedada a responsabilidade ou organização de eventos privados remunerados, bem como a titularidade, presidência ou gestão de fundações, institutos ou entidades congêneres de natureza privada, ressalvada a participação, sem remuneração, em associações de classe de âmbito estritamente jurídico ou acadêmico.