e-Cidadania

Proposta de PEC para modernizar o Art. 33 da Constituição Federal, permitindo a criação de Territórios Federativos Especiais com sistema parlamentarista regional. O modelo incluiria parlamento eleito por voto distrital, governador escolhido pela maioria parlamentar, voto de desconfiança, eleições antecipadas em crises e Gabinete Sombra oficial para fiscalização permanente da oposição. O objetivo é aumentar transparência, eficiência administrativa, fiscalização pública e aproximação entre representantes e regiões, preservando totalmente a soberania nacional, STF, Constituição Federal e unidade do Brasil.