e-Cidadania

Ideia: Tornar o salário de até 10 salários mínimos líquidos absolutamente impenhorável, permitindo reter no máximo 30% apenas do valor que passar desse teto. O Problema: O limite atual de 50 salários é irreal. Isso faz os juízes criarem regras próprias, gerando insegurança jurídica e punindo o devedor de boa-fé com bloqueios surpresa. A Solução: Criar uma regra fixa e realista. Blindar 100% quem ganha até 10 salários e proibir exceções judiciais, trazendo previsibilidade e protegendo o orçamento do devedor de boa-fé.