e-Cidadania

Atualmente, milhares de motoristas são multados sem qualquer prova concreta da infração, apenas com base na palavra do agente autuador. A presente ideia legislativa busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que toda multa de trânsito seja acompanhada de prova visual, como foto ou vídeo, identificando claramente o veículo, a placa, o local e a conduta praticada. O objetivo é garantir mais transparência, segurança jurídica, ampla defesa e reduzir autuações abusivas ou equivocadas. Em tempos de tecnologia acessível e fiscalização eletrônica, é injusto que o cidadão seja penalizado sem comprovação objetiva da acusação feita pelo Estado.