Ideia Legislativa
Permite o exercício da atividade de vigilante de forma autônoma, alterando a Lei nº 7.102/
A ideia é alterar a legislação atual para permitir que vigilantes profissionais, devidamente habilitados e com Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida pela Polícia Federal, possam trabalhar por conta própria, sem necessidade de vínculo com empresas de segurança. Hoje a lei obriga que só atuem como empregados, mas esses profissionais já são treinados, fiscalizados e aprovados em rigorosos critérios pelo Estado. A medida vai gerar mais emprego, renda, redução de custos para quem contrata e mais opções de segurança para a população, mantendo toda a fiscalização e responsabilidade legais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2026
Ideia proposta por
EDUARDO D. S. D. N.
(PE)
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