e-Cidadania

vedar a concessão de decisões monocráticas por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em liminares e antecipações de tutela que suspendam leis ou atos dos demais Poderes. Fica estabelecido que qualquer despacho, ordem ou decisão urgente de caráter provisório individual exigirá, obrigatoriamente, a assinatura conjunta de ao menos dois Ministros da Corte: o Ministro relator do caso (proponente) e um segundo Ministro que coassine manifestando expressa concordância com a medida. Na falta da segunda assinatura, o ato não terá validade jurídica, devendo a matéria ser submetida imediatamente ao colegiado (Turma ou Plenário), limitando o poder individual isolado no Tribunal.